A revisão ao Código de Trabalho

Tímida, no mínimo. Mas ficam aqui as principais mudanças:

• As contribuições dos patrões para a Segurança Social e que resultem da conversão de prestação de serviços em regime independente em contratos sem termo sejam reduzidas a 50% durante 3 anos. Bem intencionado, mas discutível.
• Maior fiscalização no uso dos «falsos recibos verdes» e alteração da presunção do contrato de trabalho, com nova contra-ordenação muito grave para dissimulações desses mesmos falsos recibos verdes. Positivo. Gostava que o Estado seguisse a suas próprias regras.
• Período experimental da generalidade dos trabalhadores passará a ser de seis meses, dos quais serão descontados os períodos de emprego atípico anterior com o mesmo empregador (leia-se Estágios e coisas do género). O Período Experimental possibilita o despedimento sem necessidade de invocar justificação ou pagar indemnização e os 6 meses correspondem a 180 dias de trabalho efectivo ou seja, o período pode ser superior a 6 meses de duração de contrato. No que toca aos contratos a termo, o período é outro. Este mecanismo é interessante mas normalmente é ignorado pelos patrões. Pelos empresários já duvido que seja.
• Contratos a termo limitados a 3 anos. Positivo. Volto à mesma: que necessidades excepcionais se podiam manter durante 6 anos?
• Novas regras na maternidade: cinco meses remunerados a 100% ou 6 meses a 83% quando pelo menos um dos meses for gozado de forma exclusiva por um dos progenitores; substituição da licença de maternidade, paternidade e adopção por uma licença de parentalidade inicial que remunere a 100% dez dias úteis opcionais de licença a gozar pelo pai em simultâneo com a mãe, após os dez dias iniciais; remuneração, através de uma prestação social três meses adicionais para cada um dos cônjuges, correspondentes a uma licença de parentalidade alargada, apoiados a 25% da remuneração bruta, se gozados imediatamente a seguir à licença de parentalidade inicial. Altamente positivo.
• Ainda há questões que se prendem com a tramitação em caso de despedimentos, mas sobre isso há que aguardar.

Fonte: Portugal Diário